ENC: SEGURO VIAGEM - VENDA ILEGAL

Anac pede suspensão da venda de seguro nos sites da Azul, Gol e TAM
Valor Econômico/SP
Sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou a suspensão da venda de seguro viagem vinculada à compra de passagens aéreas nos sites da Azul, da Gol e da TAM. Juntas, elas responderam por 90,8% da demanda por voos domésticos em 2009. As três empresas devem obedecer a ordem da Anac assim que receberem as notificações, enviadas por via postal. O descumprimento, informa a Anac, pode custar a abertura de um processo administrativo e consequente multa, cujo valor varia de acordo com cada caso.

Simulação de compra de passagens nos portais das três empresas, feita pela reportagem do Valor ontem, mostra que a opção do seguro já vem marcada automaticamente durante o processo, como se o passageiro tivesse "clicado". A TAM cobra a taxa mais cara, de R$ 19,50, seguida pela Azul (R$ 15,42) e Gol (R$ 4,50).

A Anac, presidida por Solange Paiva Vieira, pesquisou os sites de todas empresas aéreas. A agência informa que só encontrou a oferta do seguro como se fosse uma tarifa do transporte aéreo nas três companhias notificadas. No documento enviado a elas, a Anac pede os seguintes esclarecimentos: início de vigência, natureza da cobrança, valor, tipo de venda, local no bilhete aéreo onde está descrita a taxa e motivo de a cobrança ser automática. As companhias também têm direito de defesa durante a apuração das informações pela Anac.

A TAM informou que não foi notificada e que o seu processo de venda está "de acordo com a legislação em vigor", pois oferece duas oportunidades para a recusa do seguro.

A Gol confirmou o recebimento do ofício e acrescenta que "o passageiro tem a opção de adquirir ou não o seguro a qualquer momento e sua compra precisa ser confirmada".

A Azul, por sua vez, também confirmou o recebimento da notificação e informa que está analisando o pedido da Anac e que vai fornecer os esclarecimentos solicitados pela agência.

"A informação deve estar clara ao consumidor e o preço do seguro não pode estar previamente selecionado para compra como se fosse parte das tarifas do transporte aéreo", informa um comunicado da Anac.

As três companhias foram questionadas sobre a participação da internet no total de venda de passagens. Apenas a Gol respondeu que o portal representa em torno de 85% de suas vendas somente de passagens.

A proibição da Anac às três companhias teve como ponto de partida um ofício enviado à agência pelo Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo. Nesse documento, o MPF pede informações sobre a venda de seguros atrelada à compra de passagens no site da Gol. A partir disso, a Anac constatou a mesma prática na Azul e na TAM.

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ENC: Mudanças nos Planos de Saúde

Planos terão de cobrir exame para detectar câncer
O Estado de S. Paulo/SP
Terça-feira, 12 de janeiro de 2010

Atendimento, porém, será limitado; nova lista de procedimentos deve incluir transplante de medula

Fabiane Leite

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anuncia hoje a inclusão, na cobertura mínima de planos de saúde, dos exames de imagem para detecção precoce de tumores e metástases (PET-scan) e o uso de câmaras hiperbáricas (que fornecem altas concentrações de oxigênio), mas com limitações dos tipos de doença que serão atendidos. As restrições para o PET-scan atendem a uma preocupação das operadoras, que temiam grande impacto nos custos. A cobertura só deverá ser obrigatória quando houver suspeita de câncer no tórax e mediastino.

Também deverão ser confirmados a inclusão dos transplantes de medula óssea de doador vivo e 25 novos tipos de cirurgias por vídeo e endoscopias, que poderão trazer maior impacto para o usuário. Já os planos odontológicos terão de oferecer dois tipos de prótese, bloco e coroa. E o número mínimo de consultas de psicologia cobertas, hoje 12 por ano, deve pelo menos dobrar.

A Associação Médica Brasileira informou que enviou 300 sugestões de inclusões à ANS, mas prevê que apenas cerca de 70 sejam acolhidas. "A rigor, o rol não deveria nem existir, mas sabemos que o sistema é suplementar e que não dá para ter tudo", disse Amilcar Giron, representante da entidade.

A ANS vinha anunciando as mudanças nos procedimentos desde outubro, quando divulgou as incorporações e uma consulta pública. As empresas deverão ter quatro meses para implantar as alterações.

Ontem, a Fenasaúde, entidade que reúne as maiores operadoras do setor, informou que a inclusão de determinados tipos de próteses dentárias nos planos odontológicos pode aumentar em até 40% o preço de compra dos produtos, que não são controlados pelo governo. Também os planos coletivos podem ter incremento de cerca de 25% no preço hoje pago pelas empresas - os valores também não são controlados. A agência regula hoje apenas os reajustes dos planos individuais.

Simulações da ANS, porém, apontam que, nos planos coletivos, o impacto será pequeno no reajuste anual. Um plano custa hoje, em média, de R$ 10 a R$ 12 por mês por funcionário e os novos procedimentos aumentariam em R$ 0,30 o custo mensal. Para a ANS, não fazia sentido um plano bancar a restauração e não a prótese, pois é impossível ficar com um buraco aberto na boca.

Em nota, o Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo e a Associação Brasileira de Cirurgiões-Dentistas apontaram que a mudança dificultará o acesso das camadas mais pobres da população.

A última atualização do rol ocorreu há dois anos. "A agência melhorou, já ficamos cinco anos sem atualização. Mas o ideal seria termos uma câmara permanente de avaliação e incorporação de novas tecnologias", afirmou Daniela Trettel, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

As Novidades

Videocirurgias: Será obrigatória a oferta de 25 novas cirurgias torácicas por vídeo e endoscopias

PET-scan e câmara hiperbárica: O exame e o procedimento serão ofertados com limitações

Próteses dentárias: As do tipo coroa e bloco têm de ser cobertas

Consultas: A agência vai incrementar o número de atendimentos por psicólogos

Transplante de medula óssea: Aqueles com doador vivo serão cobertos, mas apenas 150 transplantes deverão ser feitos por ano pelos planos, anunciou a Associação Brasileira de Hematologia

ENC: O que muda no seguro imobiliário

Livre escolha do seguro imobiliário
Folha de Pernambuco/PE
Segunda-feira, 04 de janeiro de 2010

Para ter mais tranquilidade e segurança dentro de casa o corretor de veículos, Victor Lucena, decidiu fazer um seguro imobiliário. Após um mês de pesquisa, Lucena optou por um seguro que oferecesse a maior cobertura e se adequasse ao seu orçamento. "Com a ajuda do meu corretor de seguros eu consegui fazer uma cotação de diversos planos e empresas para que eu não pagasse caro, nem ficasse descoberto", contou. O seguro escolhido pelo corretor cobre, entre outros itens, incêndio, roubo e seguro contra sinistro em terceiros. Pelo plano, Lucena paga R$ 178 ao ano.

Assim como Lucena, a partir de fevereiro, os consumidores que financiarem um imóvel poderão escolher o seguro imobiliário que desejarem. De acordo com a Resolução 3.811, do Conselho Monetário Nacional, a apólice obrigatória não precisa mais ser vinculada à financiadora do imóvel. A partir de agora, o banco deverá aceitar o seguro imobiliário que o consumidor indicar. A financeira ainda poderá oferecer, no mínimo, duas apólices coletivas com diferentes seguradoras. Mas uma delas não deverá fazer parte do mesmo grupo da instituição financiadora.

"Quando você financia um imóvel, você é obrigado a contratar dois seguros: um para danos físicos do imóvel e outro para morte e invalidez permanente. Antes da resolução, esta prática se configurava uma venda casada já que a empresa contratada era indicada pela instituição financeira. Por isso o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre o fato de que o consumidor tem livre escolha para contratação do seguro habitacional, caso contrário, a prática é caracterizada como venda casada", afirmou a advogada do escritório da Fonte, Advogados, Paula Lôbo.

Segundo a advogada, a resolução é um avanço, mas ainda traz complicações para o consumidor. "Ao escolher uma apólice não vinculada à instituição, o consumidor pode ter que pagar uma taxa ao banco, o que seria mais um custo. Além disso, para fazer a comparação entre seguros é mais complicado porque cada um oferece algo diferente", pontuou.

Além de trazer benefícios para o consumidor, as mudanças também favorecem às seguradoras. De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Seguros do Norte e Nordeste, Múcio Novaes, para o mercado, a medida é importante já que favorece a concorrência. "Antes só os bancos ofereciam as propostas. Agora, as seguradoras poderão procurar os consumidores e apresentar propostas que se adequem ao perfil, favorecendo a concorrência", disse. As mudanças passam a valer a partir de 16 de fevereiro de 2010.

Profissional Corretor de Seguros

Seguro Ilegal

Seguro ilegal tem nove entidades investigadas
Estado de Minas/MG
Terça-feira, 17 de novembro de 2009

A Polícia Federal investiga nove entidades que se travestem de seguradoras em Minas Gerais e comercializam apólices sob o disfarce de "proteção automotiva". A reportagem do Estado de Minas teve acesso à lista dos nomes (veja quadro abaixo), que incluem cinco associações no interior do estado e quatro na capital. Entre essas, duas se tornaram objeto de ação penal na Justiça Federal de Minas, na pessoa de seus diretores. São elas a Associação de Transportadores de Cargas do Leste de Minas (Astransleste) e a Associação de Proteção e Benefícios aos Proprietários de Veículos Automotores (Protecar), de Ipatinga.


Nos próximos 10 dias, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promove audiência pública com o intuito de discutir a situação dessas associações, que supostamente comercializam planos de seguros sem autorização do poder público. Estão convidados a comparecer Gilvan Almeida Sá, comandante-geral do Corpo de Bombeiros; José Antônio Baêta de Melo Cançado, promotor de Justiça, titular da Promotoria de Defesa do Consumidor; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon da Assembleia Legislativa; Alexandre Rodrigues, presidente da Ascobom; Joel Pereira dos Santos, representante da Superintendência de Seguros Privados (Susep) em Minas Gerais; e delegado Jerry Antunes de Oliveira, superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais.


Segundo Geraldo de Freitas, porta-voz da Ascobom, a entidade ainda não foi comunicada oficialmente da audiência pública, mas que vai participar normalmente. Segundo ele, o inquérito policial contra a Ascobom existe, mas está em fase de análise e ainda não encontrou nada que possa condenar a entidade. "A Ascobom não é e nunca foi seguradora. É uma associação de pessoas interessadas em obter assistência jurídica, programas de turismo ou eventualmente participar do programa de proteção automotiva, que é totalmente diferente de seguro. Trata-se de proteger conjuntamente o patrimônio, o que está a anos-luz de segurar", compara. Ele cita o princípio do livre associativismo garantido no inciso 17 do parágrafo 5 da Constituição.


Alheios à discussão de conceitos jurídicos, diversos consumidores procuraram o Estado de Minas depois da reportagem publicada no domingo, que mostrou as investigações contra as falsas seguradoras. "Depois de ficar parado quase dois meses na oficina, meu carro rodou 40 quilômetros e fundiu o motor. Mesmo assim, passou pelo controle de qualidade da Ascobom. Tive de tirar o meu Gol 16 V ano 2000 da oficina credenciada da Ascobom e levar para outra, da minha confiança", afirma o bancário Wanderli Vital, de 22 anos, que foi obrigado a pegar um empréstimo de R$ 3,3 mil para ter o veículo funcionando novamente. Ele explica ter optado pelo seguro da Ascobom por ser mais vantajoso em relação ao de uma seguradora normal, que cobra mais caro de jovens. Conforme a Ascobom, o veículo foi reparado dentro das normas e o problema ocorrido com o motor não tem relação com o acidente.


NA MIRA


Lista das entidades investigadas em Minas pela Polícia Federal . Associação de Transportadores de Cargas do Leste de Minas (Astransleste) . Associação de Proteção e Benefícios aos Proprietários de Veículos Automotores (Protecar) . Associação de Proteção aos Amigos e Cooperados da Coopercemg (Apacoop) . Associação de Proteção Entre Amigos Transportadores de Carga do Estado de Minas Gerais (Ascarg), em Betim . Associação Claudinense dos Amigos Caminhoneiros (ACAC) . Associação dos Carreteiros de São Cristovão . Associação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (Ascobom) . Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores (Approva) . Sindicato do Comércio do Vale do Aço (Sincovaço)


Fonte: Susep

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